Contratação por inexigibilidade de licitação é a maior vitória dos últimos tempos da classe jurídica e contábil

A legalidade na contratação de advogados e contadores por entidades governamentais validada recentemente pelo Congresso Nacional através do veto presidencial ao Projeto de Lei 4.489/2019 que reconhece como “técnico e singular” os serviços desses profissionais foi considerada pelo contador pelo contador Paulo Gildo de Oliveira Lima Júnior como a maior vitória dos últimos tempos em favor das Classes

Entusiasta e defensor da causa – já há oito anos, quando do seu discurso de posse como conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba – ele já cogitava a inexistência de segurança jurídica consoante trabalhos de natureza singular.

Início na Paraíba

“Nesse contexto, a luta que começou na Paraíba, através da APAM, tomou uma proporção nacional, numa luta a qual se incorpou além do próprio CRC-PB (na administração da Presidente Vilma Pereira), CNM, Famup, APCP-PB e OAB, o que foi fundamental para essa conquista, que culminará com a promulgação do referido veto”, historiou.

Na prática, isso significa que a partir de então, os gestores públicos poderão contratar contadores e advogados por inexigibilidade de licitação, quando cumpridos todos os requisitos contidos na lei 8.666, no que diz respeito a singularidade e notória especialização.

Árdua caminhada

Paulo Gildo Jr lembrou que essa árdua e vitoriosa caminhada foi marcada por investiduras do Ministério Público contra essas contratações através de processos por inexigibilidade de licitação, judicializadas sob o pálio de improbidade administrativa. Fomentamos através de quatro audiências públicas por uma Comissão denominada “Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP)” criada pelo CRC-PB, composta por ele e coordenada pela contadora Clair Leitão.

Também a seu pedido, a então presidente do CRC-PB, Vilma Pereira, viabilizou junto ao presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Zulmir Ivânio Breda, a realização de uma audiência pública em Brasília por uma Comissão formada por Vilma Pereira, Paulo Gildo Jr, Garibaldi Dandas, Janusa Sotero, Clair Leitão, Verônica, Socorro Brito e Alexandre Aureliano.

Emenda parlamentar

“Ato contínuo, viabilizamos a apresentação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, de uma emenda parlamentar por meio do deputado Wilson Santiago, contemplando os profissionais da contabilidade, emenda esta materializada pelo nosso conselheiro federal Garibaldi Dantas Filho”, acrescentou.

Por fim, depois das vitórias parciais, muito bem defendida pelo Relator Deputado Hugo Mota, o Projeto foi enviado ao Senado Federal, sob a relatoria do senador paraibano e líder do PSB Veneziano Vital do Reg, que oportunizou uma outra audiência pública, onde a categoria esteve muito bem representada pelo contador Alexandre Aureliano. “Só temos, neste momento, a agradecer a tantos quanto se sensibilizaram com nossos argumentos e manifestaram incondicional apoio”, concluiu.