SINDIPETRO-PB questiona recomendação do PROCON da Capital e argumenta que lei que estabelece instalação de calibradores de pneus é inconstitucional

O Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Derivados de Petróleo na Paraíba (SINDIPETRO-PB) questionou recomendação feita, ontem, pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-JP), na qual o órgão recomenda a instalação de calibradores de pneus em todos os postos da Capital. O sindicato explicou que a lei estadual que dá vazão a iniciativa do PROCON-JP é amparada numa lei inconstitucional e que está sendo questionada na justiça.

Em ação proposta na a 3° Vara da Fazenda Pública da Capital, o sindicato questiona a competência da legislador estadual em apresentar um dispositivo sobre algo da alçada da União. Para a entidade, na ação impetrada na justiça, a lei é inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre combustíveis é do âmbito federal, inclusive já existe uma discussão nos tribunais superiores sobre essa matéria.

Atualmente, o processo encontra-se pronto para julgamento, após apresentação de contestação pelo Estado da Paraíba e impugnação do SINDIPETRO.