Cássio apresenta projeto de lei que muda conceito de trânsito em julgado e reforça prisão em 2ª instância

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB) acaba de apresentar um projeto de lei (147/2018) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, que modifica o conceito de trânsito em julgado, que data de 1942, para que ele seja considerado a partir da condenação em segunda instância, informa O Antagonista.

O texto da mudança proposta por Cássio Cunha Lima é simples e diz o seguinte:

“Para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau, em única instância ou após julgamento de recurso.”