O Governo do Estado afirmou, por meio de nota emitida neste sábado (28) que irá recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou, em caráter liminar, o repasse do valor do duodécimo ao Tribunal de Justiça a partir deste mês de abril.
De acordo com a nota, a medida determinada põe em risco concreto e imediato as finanças e, consequentemente, o equilíbrio fiscal. O texto traz ainda que “a punição que se impõe ao Poder Executivo ameaça a manutenção de conquistas importantes de estabilidade”.
O documento diz ainda que esta decisão ameaça a garantia de recursos para a execução de serviços públicos, como o funcionamento de hospitais, de delegacias e de escolas, compromete o pagamento de todo o funcionalismo público estadual, bem como a manutenção das metas fiscais impostas pelo Governo federal para fins de concessão de empréstimos e financiamentos para investimentos de obras no Estado.
Por fim, o governo trata a decisão como um “desmerecido e injustificável abalo na atual estrutura orçamentária e financeira do Estado, cujas consequências recairão diretamente nas costas dos que mais precisam”.
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