As recentes decisões do ministro Dias Toffoli têm suscitado muita cotrovércia no meio jurídico e na própria sociedade, sobretudo pela repercussão de suas monocráticas manifestações em processos rumorosos e que remontam um tempo não tão distante, em que brasileiros daqui e de alhures celebravam o fim da impunidade reinante, especialmente por crimes praticados por gravatudos acostumados com as benesses e favores da ‘viúva’. Dias desses, de uma tacada só, o ilustre magistrado resolveu suspender monocraticamente uma multa de R$ 10 bilhões contra a J&F, empresa de Joesley Batista e seu irmão Wesley.
Não à toa, o conglomerado econômico benecifiado pela decisão de Toffoli foi uma das principais personagens da Lava Jato, maior operação de combate à corrupção que este País já viu e que foi solenemente sepultada pelo STF, sem direito a missa e nem corpo presente. Ato contínuo a essa verdadeira escalada contra quem outrora combateu as mais ‘cabeludas’ práticas delituosas, cresceu a percepção do brasileiro de que a corrupção voltou com gosto de gás no Brasil, conforme aferiu a Transparência Internacional em recente estudo.
Coincidência ou não, o ministro nomeado por Dilma Rousseff e que foi advogado do Partido dos Trabalhadores (PT) em diversas campanhas eleitorais, mandou investigar a mesma Transparência Internacional fazendo uso de “falsas as informações”, conforme atesta a ONG em nota distribuída com a imprensa. Aliás, deve ter sido mesmo só mera coincidência que tenha sido logo depois de a entidade ter citado o nome do ministro nove vezes no relatório sobre o Brasil que acompanha a divulgação do ranking anual sobre a percepção de corrupção em 180 países.
O ataque em forma de investigação produzido por Toffoli a ONGs, entidades ou organismos que fazem críticas ou apontam falhas nos poderes da República não é algo novo no Brasil, mas um filme já exibido por essas bandas e que tem nada de democrático ou republicano.
Esse ‘combo’ patrocinado pelo STF sob o olhar míope de muitos e o silêncio mais conivente de tantos outros começa a chamar a atenção da comunidade internacional, que parece não querer ficar inerte a anulação de ilícitos expostos em excesso de provas. O jornal Texto do Financial Times, dos Estados Unidos, classifica a decisão de Toffoli em mandar investigar a Transparência Internacional da seguinte forma:
“Um juiz da Suprema Corte do Brasil ordenou uma investigação sobre a Transparência Internacional, dias depois que a organização criticou os vacilantes esforços anti-corrupção do país e o ressurgimento da sensação de impunidade. O movimento é o mais recente do juiz Dias Toffoli, que nos últimos meses procurou desenredar o legado da longa investigação anticorrupção Lava Jato, uma operação de sete anos que expôs uma cultura de suborno.”
É sabido que o combate à corrupção é uma questão complexa e multifacetada no Brasil, envolvendo diversos órgãos, leis e instituições. Decisões judiciais, especialmente as proferidas pelo STF, não apenas impactaram o curso de processos já conclusos e devidamente sentenciados, como os oriundos da Lava Jato, mas frustaram outras investidas e desencorajaram investigadores, tomados pelo mais genúino sentimento de impotência e a mais eloquente sensação de que o crime compensa.
O fato é que sob a cumplicidade ou inércia de muita gente, a começar pela Procuradoria Geral da República (PGR), conforme avaliam os procuradores, as canetadas de Dias Toffoli podem chegar a R$ 18 bilhões, cifra que será restituída às empresas envolvidas em escândalos de corrupção de toda a ordem, tendo muitas delas confessadas seus próprios crimes num passado ainda bastante vivo nas nossas memórias. E agora, diante dos olhos de até quem não quer enxergar, o país assiste passivamente o retorno triunfal da impunidade sob a batuta de uma espécie de Hobin Hood às avessas.
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