Congressista americano Chris Smith enviou uma série de questionamentos ao Ministro Alexandre de Moraes.
Moraes não está submetido à legislação dos EUA, portanto não ‘foi intimado’, ou tem obrigação de responder. Porém, o congressista pede respostas em 10 dias úteis, pois está “trabalhando em legislação relacionada a este assunto com outros membros da Câmara”.
As perguntas:
1-) Atualmente, há jornalistas ou outros indivíduos cujo conteúdo está sujeito à censura prévia por sua ordem, incluindo, mas não se limitando a medidas como bloqueio de contas em redes sociais, remoção de sites ou conteúdo online, ou outras ações que impeçam a livre circulação de informações?
2-) Você está ciente de decisões que tenham resultado no fechamento ou suspensão das operações de veículos de comunicação no Brasil? O senhor tem conhecimento de ações tomadas por uma entidade governamental que tenham dificultado jornalistas de exercer suas funções profissionais, como o congelamento de contas bancárias ou a imposição de restrições às suas liberdades civis, incluindo ordens de prisão ou cancelamento de passaportes?
3-) Algum membro do parlamento brasileiro foi processado, investigado ou alvo de medidas cautelares, como congelamento de bens ou restrições de viagem, devido a opiniões expressas ou ações tomadas no exercício de suas funções parlamentares?
4-) Em suas investigações e processos, você seguiu o devido processo legal, incluindo fazer as devidas notificações e citações em casos de indivíduos que moram nos EUA?
5-) Você tem conhecimento de alguma instância de repressão transnacional, incluindo o uso de agências dos EUA ou organizações internacionais operando nos EUA, como a Interpol, para assediar indivíduos atualmente em território dos EUA e sob jurisdição dos EUA? Em 21/5, o Comitê Judiciário da Câmara enviou uma carta ao Diretor do FBI afirmando que havia encontrado evidências de que, agindo em nome do governo brasileiro, o FBI havia contatado dois residentes dos EUA, um dos quais era um jornalista alvo de ‘ordens de censura’ emitidas por tribunais brasileiros. Por favor, compartilhe qualquer informação que o senhor tenha sobre este e outros casos.
6-) Você solicitou dados ou emitiu decisões contra empresas ou indivíduos que não estão sob sua jurisdição geográfica, incluindo empresas ou indivíduos sob jurisdição dos EUA?
7-) Você exigiu que empresas ou indivíduos dos EUA cumprissem decisões cuja legalidade é questionável sob a lei brasileira, incluindo ameaças a empresas ou indivíduos dos EUA com ações legais contra seus funcionários, com multas ou com bloqueio, banimento e/ou proibição de acesso a eles no Brasil?
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