Na próxima segunda-feira (10), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) debaterá a instalação da Comissão de Acessibilidade de João Pessoa dentro do que estabelece a Lei nº 13.626/18, de autoria do vereador Lucas de Brito (PV). A audiência pública é uma propositura do parlamentar em alusão ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado no último dia 3, e acontece a partir das 15h, no Plenário Senador Humberto Lucena.
Na ocasião, serão estabelecidos os critérios para implantação do “Selo Estabelecimento Acessível”, também dentro da Lei Municipal, que tem por finalidade a premiação de estabelecimentos comerciais e de serviços, inclusive nos segmentos de saúde e de educação, reconhecendo aqueles acessíveis para pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida.
Para a audiência, foram convidadas entidades que defendem os direitos da pessoa com deficiência na Capital paraibana, bem como autoridades de vários órgãos públicos. De acordo com o vereador Lucas de Brito, a intenção é promover atendimento qualificado aos consumidores nestas condições, conforme as exigências da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Selo – Na segunda-feira ainda serão tratados os critérios para a premiação aos estabelecimentos considerados acessíveis. Esta se dará através de estrelas, em selo emitido pela Câmara Municipal de João Pessoa, após a devida fiscalização pela Comissão de Acessibilidade. A Comissão será formada por órgãos públicos, instituições e entidades para as pessoas com deficiência, desde que sediadas em João Pessoa há mais de três anos.
O estabelecimento que receber o selo poderá utilizá-lo em todas as suas campanhas publicitárias pelo prazo máximo de dois anos, podendo ser renovado por igual período mediante nova fiscalização por parte da Comissão de Acessibilidade. “Esse é um estímulo aos locais que realizam atendimento ao público para que pensem na diversidade dos clientes que frequentam seus espaços e na melhoria de suas instalações”, avaliou Lucas.
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