O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba divulgou Nota de repúdio à publicação do ato nº 004/2019, da presidência do Tribunal de Justiça do Estado, determinando aumento salarial para os integrantes da magistratura, ao mesmo tempo em que negou haver recursos para corrigir os salários da categoria.
O repúdio se estende, ainda, ao fato, de o Tribunal de Justiça ter alegado, diante das reivindicações do Sindojus-PB, que uma correção salarial para a categoria dos Oficiais de Justiça ultrapassaria o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo o presidente da entidade, Benedito Fonsêca, a concessão de um aumento à magistratura deve elevar a folha de pagamento do Judiciário em R$ 29 milhões. Para ele, o elevado valor a ser distribuído nos contracheques de juízes e desembargadores é uma afronta às demais categorias.
“Isso sem falar que o aporte com a extinção do auxílio moradia precisaria de mais R$ 15 milhões, aproximadamente. Quando o TJPB negou a correção salarial, apresentando as devidas justificativas, os Oiciais de Justiça consideraram a decisão, em parte, como assertiva, visto que eles próprios acompanhavam as “dificuldades” financeiras enfrentadas pelo Judiciário”, destacou.
Confira a Nota na íntegra:
O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB), vem a público repudiar a publicação do ato n. 004/2019, com a implantação no autoconcedido aumento da magistratura, onde a busca por recomposição salarial deveria ser a tônica de todos, inclusive nesta perspectiva os magistrados também se enquadram. Contudo, fazem-se necessários diversos esclarecimentos.
Primeiro, a presidência do Tribunal de Justiça em nossas tratativas para concessão da Lei da Data Base, dizia e argumentava a impossibilidade de atendimento “por não haver recursos no caixa e ultrapassar o índice da Lei de Responsabilidade Fiscal”, o que em parte, considerávamos como assertiva, visto que o nosso próprio acompanhamento já indicava tais situações, porém, a resolução da pendência do duodécimo e o novo relatório da RGF, clarearam alguns aspectos, quando em nova reunião, surgiu uma recomendação do CNJ que o índice a ser aplicado seria de 5,4%, o que contestamos. Todavia, a gestão demonstrou-se inerte a nossos reclames para avançarmos na concessão da data-base.
Segundo, por nosso acompanhamento, a concessão do aumento da magistratura seria na ordem de R$ 29.000.000,00 e que o aporte com a extinção do auxílio moradia, precisaria ainda, em torno de R$ 15.000.000,00.
“O pau que bate em Francisco é o mesmo que bate em Chico” ? O fato é preocupante.
Como se portarão as finanças do TJ ? A mudança corriqueira de rubricas não é sinal de caixa, são apenas mudanças orçamentárias que já dizíamos e discutimos com o TJ, inclusive com o fato de o orçamento de 2018, não comportar tal incremento para a data-base.
Assim, a com a concessão da despesa, certamente, os índices da LRF serão ultrapassados, mesmo diante das medidas anunciadas pela nova gestão, pois serão ínfimas ou quase nulas na repercussão do índice.
O quadro indica uma série de questionamentos, como veremos:
O Governo do Estado, através de seu governador, concedeu o ingresso de novos valores duodecimais ao TJ ?
Os fatos ensejam muitas explicações. E o Sindicato estará provocando-as em todas as esferas, a exemplo do TCE-PB e CNJ, pois o que foi determinado pela aludida Lei n.º 13.752/2018 “estrangula” o orçamento do TJ e frontalmente, colide com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
E o que dizem do cumprimento da Lei n. º 9.788/2012 ? Que em todos os nossos questionamentos se usou o empecilho da Lei de Responsabilidade Fiscal.
De resto, fica o lamento, pois em todas as situações postas o atual desembargador presidente dizia categoricamente que o tema ficaria para o próximo gestor.
Pior ! Estamos trabalhando com dois pesos e duas medidas ? A terrível constatação é que na casa da justiça, se pratica a mais abominável injustiça !
Portanto, diante da situação criada não vislumbramos cenário para implementação do aumento dos magistrados, pois sequer há estudo aprofundado do comportamento da receita e dos índices da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Enfim, há um clima de descrédito e terrivelmente turbulento, com desdobramentos ainda não dimensionados, entre os Oficiais de Justiça.
Assessoria
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