TCE determina que Fundac faça em 90 dias nova licitação para equipamentos de segurança

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba determinou, em sessão ordinária nesta quinta-feira (26), que a Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” (Fundac) realize, em 90 dias, nova licitação para locação de equipamentos de inspeção corporal e de bagagens utilizados no acesso à instituição.

A determinação deu-se após o colegiado decidir revogar, na sessão, medida cautelar (DS1 – TC – 00107/18) que havia suspenso, desde dezembro de 2018, os pagamentos à empresa VMI Sistemas de Segurança Ltda, contratada mediante a inexigibilidade de licitação 001/2017 para prestar o serviço.

O relator do processo, conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo decidiu acatar, parcialmente, Recurso de Reconsideração interposto pelo presidente da instituição, Noaldo Belo de Meireles.

Presente à sessão, o gestor argumentou, em reforço à defesa nos autos, sobre características técnicas diferenciadas de menor emissão e controle de radiação, pelos equipamentos locados à época. Diferencial que, segundo sustentou, confere maior proteção à saúde tanto dos agentes sócio-educativos no trabalho quanto das pessoas que se submetem às inspeções no momento de acessar a instituição.

A decisão da Câmara inclui, também, determinação sugerida pelo conselheiro Fernando Catão, e acatada pelo relator, para retorno dos autos à Divisão de Acompanhamento das Contas do Governo do Estado para análise da execução contratual. Bem como para um estudo de preços com equipamentos possuidores de características técnicas similares aos disponibilizados para a FUNDAC nas revistas de internos, familiares e visitantes.

O colegiado apreciou ainda processos relativos a outras modalidades de licitações e contratos, além de recursos de verificação de decisões anteriores da Corte. E, também, de dezenas de outros referentes a pedidos de aposentadorias e pensões de servidores públicos e/ou seus dependentes.

Sob a presidência do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, a 1ª Câmara do TCE realizou sua 2805ª sessão ordinária, com as presenças dos conselheiros substitutos Antônio Cláudio Silva Santos (convocado à titularidade)  e Renato Sérgio Santiago Melo (em exercício titular). Pelo Ministério Público de Contas atuou a procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão.