O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, determinou, com base em parecer da Procuradoria Jurídica da Casa, o arquivamento do pedido de impeachment contra o governador do Estado, João Azevêdo, e a vice-governadora Lígia Feliciano.
O parecer da Procuradoria da Assembleia alegou a falta de documentos que comprovassem as denúncias e a inexistência de reconhecimento de firma nas assinaturas dos propositores, o que é exigido pela legislação.
A denúncia foi apresentada pelo deputado estadual Delegado Wallber Virgolino e assinada por outros 11 parlamentares no dia 05 de fevereiro, tendo como base denúncias do âmbito da Operação Calvário.
De acordo com o parecer, o pedido de impeachment não apresentou documentos que pudessem comprovar as denúncias, nem declaração de impossibilidade de apresentar tais documentos, conforme exigência da Lei Federal nº 1079/50, no seu artigo 76, que diz: “a denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los”.
Veja o documento:
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