Câmara impõe derrota ao Governo e tira o COAF de Sergio Moro

A proposta aprovada pelos deputados no texto-base mantém o projeto da comissão mista do Congresso, que transfere do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o Ministério da Economia o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), responsável pelo combate a fraudes financeiras e de lavagem de dinheiro.

Após a votação do texto-base, deputados apreciaram os destaques. Um desses destaques previa a manutenção do Coaf no Ministério da Justiça. Mas foi rejeitado por 228 votos a 210 (saiba como votou cada deputado). A votação representou uma derrota para o Palácio do Planalto e, especialmente, para o titular da Justiça, ministro Sérgio Moro, que defendia a manutenção do conselho subordinado à pasta.

Após assumir a Presidência da República, Jair Bolsonaro retirou o Coaf do extinto Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia) para o Ministério da Justiça, mas partidos de oposição e do Centrão pressionaram o governo para que o órgão ficasse vinculado ao Ministério da Economia.

Na votação dos destaques, além de rejeitar a manutenção do Coaf no Ministério da Justiça, os deputados

• rejeitaram a recriação do Ministério da Cultura
• mantiveram a fusão dos antigos ministérios da Integração Nacional e das Cidades no Ministério do Desenvolvimento Regional
• rejeitaram a recriação do Ministério do Trabalho

Os destaques com previsão de votação nesta quinta-feira são os seguintes:

• Destaque para votação em separado do trecho que limita competência do auditor fiscal, em matéria criminal, à investigação dos crimes contra a ordem tributária ou relacionados ao controle aduaneiro;
• Destaque para votação em separado do artigo que estabelece que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações exercerá as atribuições de Secretaria-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)

A sessão, que estava tumultuada, foi encerrada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), antes de os deputados votarem os dois destaques restantes.

Nesse momento, parlamentares discutiam possível alteração no artigo que limita a competência dos auditores, em matéria criminal, à investigação dos crimes contra a ordem tributária.

Maia convocou nova sessão para esta quinta-feira (23), às 9h, na tentativa de concluir a análise da MP.

O último deputado a discursar foi o líder do DEM, Elmar Nascimento (BA), que criticou a bancada do PSL, partido do presidente Bolsonaro, e a condução das votações no Congresso pelo governo.

O discurso de Nascimento foi uma resposta à deputada Carla Zambelli (PSL-SP), que publicou em uma rede social que o DEM estava votando para “tirar a vinculação das denúncias da Receita Federal ao Ministério Público”. Ela questionou ainda onde estaria o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, diante da situação.

O líder do Novo, Marcel Van Hattem (RS), disse que esse ponto do projeto iria colocar uma “mordaça” nos auditores.

Criticado por Nascimento, o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), discursou na tribuna a favor das reformas do governo e da permanência do Coaf no Ministério da Justiça.

Auditores da Receita – O texto-base aprovado prevê a limitação das atividades dos auditores da Receita em matéria criminal à investigação dos crimes contra a ordem tributária ou relacionados ao controle aduaneiro. A proposta proíbe auditor da Receita Federal de investigar crime que não seja de ordem fiscal. Mas há um destaque para votação em separado desse trecho. A votação está prevista para esta quinta-feira (23).

Recriação de ministérios – O projeto aprovado nesta quarta-feira previa o desmembramento do Ministério do Desenvolvimento Regional com a recriação de duas pastas (Integração Nacional e Cidades). Mas na votação de um dos destaques, foi mantida a fusão dos dois ministérios extintos no Ministério do Desenvolvimento Regional.