CNJ deve discutir nesta terça proposta que regulamenta auxílio-moradia; valor é de até R$ 4,3 mil

No último dia 26 de novembro, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o auxílio-moradia após o presidente Michel Temer sancionar o reajuste de 16,38% nos salários do ministros do STF.

Fux, porém, deixou em aberto a possibilidade de haver regulamentação do auxílio para casos específicos.

Conforme a minuta de resolução que será analisada pelo CNJ, o juiz terá direito ao benefício quando:

• não houver imóvel funcional à disposição;
• se o cônjugue não receber auxílio nem ocupar móvel funcional;
• ele ou o cônjuge não tenham imóvel na comarca onde atua;
• estiver em cidade diferente da comarca original.

O texto prevê que o benefício será temporário e será revogado se o magistrado recusar imóvel funcional ou passar a conviver com “outra pessoa que ocupe imóvel funcional ou receba ajuda de custo para moradia”.

O valor de R$ 4,3 mil, prevê o texto, será pago como indenização ao aluguel ou hospedagem, sendo vedado uso para pagamento de condomínio ou impostos, por exemplo.

A proposta estipula que o valor máximo de benefício será revisado anualmente pelo CNJ e que os valores para custear o auxílio devem estar previstos no orçamento de cada órgão do Judiciário.

Depois de o CNJ aprovar novas regras, a expectativa é que o Conselho Nacional do Ministério Público também regulamente o benefício para promotores e procuradores.