Presidentes de TJs dão apoio a decisões do Supremo sobre sigilo de dados bancários e fiscais

Presidentes de tribunais de Justiça reunidos no Mato Grosso divulgaram nesta sexta-feira um documento intitulado “Carta de Cuiabá” no qual manifestam apoio a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)referentes a direitos fundamentais, em especial à preservação do sigilo de dados bancários, fiscais e telefônicos nas investigações criminais.

A carta, que tem oito itens e é assinada por 20 dos 27 presidentes de TJs, trata de outros assuntos nos demais sete pontos. De acordo com o documento, todas as conclusões foram aprovadas por unanimidade. O item da carta que menciona as decisões do Supremo é o sexto e diz o seguinte:

“Apoiar as decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas em processos que tratam de temas sensíveis e relevantes para o fortalecimento da democracia brasileira e com vistas ao respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos, particularmente os relacionados com a intimidade e o sigilo de dados bancários, fiscais e telefônicos no âmbito de investigações criminais.”

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, participou do encontro em Cuiabá. Na terça-feira, Toffoli suspendeu temporariamente todas as investigações em curso no país que tenham como base dados sigilosos detalhados compartilhados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e pela Receita Federal sem autorização prévia da Justiça. Nesta quinta, Toffoli afirmou que a decisão “é uma defesa do cidadão”. A “Carta de Cuiabá” não faz referência a essa decisão do presidente do STF.

Em razão da decisão de Toffoli, a Polícia Federal divulgou circular para delegados de todo o país, com a orientação de suspensão de todos os inquéritos em andamento que se basearam em relatórios do Coaf sem autorização judicial.

A PF decidiu suspender os inquéritos por prevenção, a fim de evitar que futuramente essas investigações se tornem nulas. Ainda não é conhecida a quantidade de inquéritos afetados pela medida.

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal prevê prejuízo às investigações. De acordo com o vice-presidente da entidade, Luciano Leiro, é preciso que não seja inviabilizada a atuação do Coaf, sob o risco de uma paralisação das investigações gerar impunidade e ampliar a criminalidade.

Juristas e procuradores defendem que o STF antecipe o julgamento definitivo do tema, marcado para 21 de novembro. Em agosto, após o recesso do Judiciário, o ministro Dias Toffoli deve discutir essa possibilidade com os demais ministros.

A antecipação pode ser pedida formalmente pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que ainda não decidiu se vai recorrer da decisão do presidente do STF.