Os super poderes que Arthur Lira, atual presdente Câmara, e seus colegas tinham está chegando ao fim. É que o ministro Ricardo Lewandowski votou pela inconstitucionalidade do chamado ‘Orçamento Secreto’ e formou maioria no Supremo Tribunal Federal (STF), com placar de 6 a 4, contra a manutenção da liberação das verbas bilionárias, do poder do relator do orçamento e do presidente da Câmara.
Lewandowski considerou que o texto evoluiu, passou a manter uma “distribuição menos arbitrária”, porém, não traz a transparência necessária, nem torna a distribuição de recursos equânime. “Uns parlamentares continuarão recebendo mais, outros menos”, afirmou.
Assim, o ministro votou com Rosa Weber, relator das quatro Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) contra essa modalidade de emendas, denominadas de RP-9.
Com maioria formada, ainda não se sabe o que vai acontecer com as novas regras aprovadas pelo Congresso.
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