A Câmara Municipal de Diamante-PB aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 12/2025, que institui a Política Municipal de Atenção às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta, de autoria do vereador Daniel Mangueira Abrantes, foi votada durante sessão ordinária realizada no dia 26 de abril de 2025.
A nova legislação tem como objetivo garantir os direitos, promover o bem-estar e incentivar a inclusão social das pessoas com TEA no município, mediante ações intersetoriais e sem criação de novas despesas para o erário público.
Entre as diretrizes da Política Municipal, destacam-se: a promoção de campanhas educativas e de conscientização sobre o TEA; o estímulo à utilização da estrutura pública já existente nos serviços de saúde, educação e assistência social; a capacitação de profissionais da rede municipal; a formação de grupos de apoio para famílias de pessoas com TEA; e o fomento à adoção de medidas de acessibilidade em espaços públicos e privados.
O Poder Executivo Municipal poderá, ainda, elaborar diretrizes específicas para o atendimento em saúde, estimular a formação continuada de educadores, apoiar ações de conscientização pública e firmar parcerias com instituições de ensino e organizações sociais, tudo sem gerar novos encargos financeiros ao município.
O projeto também institui o Dia Municipal do Autismo, a ser celebrado anualmente no dia 2 de abril, com atividades de conscientização realizadas em parceria com instituições da sociedade civil.
Segundo o vereador, Daniel Mangueira, outra ideia é criar parcerias com municípios que já possuem políticas exitosas neste sentido, a exemplo de João Pessoa. “Na capital temos um serviço no Centro de Doenças Raras que agiliza bastante o diagnóstico que é um dos grandes problemas enfrentados pelas famílias”, arrematou.
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