Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência: Lucas destaca Lei que garante acessibilidade em JP

Na data em que se comemora o ‘Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência’, o vereador Luca de Brito (PV) destacou as ações do mandato para garantir a inclusão e a acessibilidade em João Pessoa. O parlamentar citou a Lei n° 13.626/2018, de sua autoria, que dispõe sobre a implantação do ‘Selo Estabelecimento Acessível’, e que será debatida em Audiência Pública no próximo dia 26, às 15h, no Plenário Senador Humberto Lucena da Câmara Municipal.

O ‘Selo’ prevê que os estabelecimentos comerciais e de serviços da Capital paraibana poderão ser premiados a partir do grau de acessibilidade que disponibilizarem em seus ambientes, e é um dos resultados da Comissão Especial que realizou estudos para revogação de leis no legislativo pessoense. “A premiação ocorrerá por meio da análise de uma série de critérios a ser feita pela Comissão de Acessibilidade, que será instalada também a partir da nossa Lei”, explicou Lucas.

A Comissão a ser formada será composta por representantes do Poder Executivo, Poder Legislativo, órgãos e instituições públicas, bem como associações que representam a pessoa com deficiência. Todas essas entidades estão sendo convidadas para o evento da próxima semana. “Queremos qualificar o atendimento aos consumidores que portam algum tipo de deficiência. Acreditamos que a Lei também vai ajudar a valorizar os estabelecimentos que respeitam as normas voltadas a este público”, acrescentou o vereador.

Estabelecimento Acessível – A premiação ao estabelecimento considerado acessível se dará através de estrelas. Receberá cinco estrelas o local que for totalmente acessível, respeitando e aplicando cumulativamente os quatro tipos de acessibilidades, quais sejam: motora, visual, mental ou intelectual e auditiva.

Uma vez de posse do selo, o estabelecimento poderá utilizá-lo em todas as suas campanhas publicitárias, pelo prazo máximo de dois anos, podendo ser renovado pelo mesmo período, mediante nova fiscalização por parte da Comissão de Acessibilidade. A Comissão ainda auxiliará o trabalho dos órgãos de controle e fiscalização com o envio de relatórios circunstanciados, para serem transformados em notificações, multas e até mesmo interdições, dos locais que não respeitarem a legislação.