Nabor pede institucionalização de delegacia especializada de proteção ao meio ambiente e defesa animal

Na primeira sessão da Assembleia Legislativa, ocorrida nesta terça-feira, 19, após o recesso para realizar o serviço de acessibilidade no Plenário da Casa Legislativa, o deputado estadual e 1º Secretário da Mesa Diretora, Nabor Wanderley (PRB), apresentou projetos de lei, requerimentos e indicativos.

Um dos projetos refere-se a Institucionalização das Delegacias Especializadas de Proteção do Meio Ambiente e Defesa Animal do Estado, e determina outras providências.

De acordo com o projeto, o Poder Executivo regulamentará a presente lei, conforme a conveniência à Administração Pública podendo firmar convênios com os municípios e com pessoas jurídicas de direito privado, nos termos da lei nº 3.666/93.

Nabor explicou que se faz necessária a institucionalização das referidas delegacias sendo que estas deverão disponibilizar de mecanismos para a realização de denúncias e outros meios necessários para coibir abusos e crimes cometidos contra o meio ambinete e animais. Ele ainda lamentou a frequência de maus tratos aos animais.

“Sempre estamos acompanhando na imprensa a frequência de maus tratos aos animais, ao meio ambiente. Gatos e cães que são mortos por envenamento, a paulada, tudo isso é muito triste e violento. Nós temos que compreender que essas ações fazem parte da nossa atualidade e temos que trabalhar para combater, para cessar”, disse.

Nabor explicou que essa é uma reivindicação da população patoense e paraibana. As Delegacias Especializadas de Proteção do Meio Ambiente e Defesa Animal são vinculadas à Secretaria Estadual de Segurança Pública.

Ele também apresentou um projeto que revoga o inciso IV do art 59 da lei nº 11.140/2018 que cita “IV – não serão impostas aos animais condições reprodutivas artificiais que desrespeitem seus respectivos ciclos biológicos naturais”.

O parlamentar também apresentou um projeto que dispõe que a docência em Educação Física, na educação infantil, no ensino fundamental e médio, nas escolas públicas e particulares do Estado da Paraíba será exercida, exclusivamente, por profissional de Educação Física com Licenciatura e Registro no Conselho de Educação Física – CREF.

Outro projeto que deu entrada nesta terça e de autoria de Nabor Wanderley estabelece a obrigatoriedade de trios, camarotes, restaurantes, bares, boates, casas de shows e congêneres afixarem placas ou similares, de forma legível e aparente ao público, a Lei nº 13.718/18, como forma de combater a importunação sexual contra mulheres.

Assessoria