Procon-JP fiscaliza calçadas rebaixadas com uso privado; hospitais, clínicas e farmácias são a exceção

A fiscalização da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor volta esta semana com a Operação ‘Libera Aí’, fiscalizando os estabelecimentos comerciais da Capital que utilizam calçadas rebaixadas como estacionamento privado. A exceção são os hospitais, laboratórios, farmácias e clínicas médicas e veterinárias, com rotatividade de 25 minutos

O secretário Helton Renê alerta aos consumidores que a lei prevê essa exceção devido à natureza do serviço do estabelecimento. “Ainda recebemos muitas denúncias referentes ao uso privado do estacionamento público. Mas também existe o equívoco em relação ao estacionamento em hospitais, clínicas médicas e veterinárias e farmácias, que podem utilizar o espaço unicamente para os clientes em atendimento e por um tempo determinado.

A fiscalização vai autuar os locais que estiverem descumprindo a legislação a Lei Complementar 063/2011 (alterada pela LC 085 em 2014 e pela LC 101 de 2016) dispõe sobre a proibição da privatização das vagas em calçadas rebaixadas em frente aos estabelecimentos comerciais de João Pessoa, excetuando-se hospitais, laboratórios, farmácias e clínicas médicas e veterinárias, com rotatividade de 25 minutos.

Afora as exceções – Helton Renê explica que a lei prevê, afora as exceções, que o estabelecimento comercial que rebaixar a calçada para usar como estacionamento deve estar ciente de que ela não é destinada apenas aos clientes em atendimento e, sim, para qualquer usuário.

É proibido – A Operação Libera Aí está verificando se os estacionamentos públicos com calçadas rebaixadas estão colocando impedimentos como correntes, cones, placas, grades e segurança humana para impedir que o cidadão, de forma geral, estacione no local. “A colocação dessas barreiras é proibida. Por isso convocamos o consumidor para atuar como fiscal e trazer a denúncia para o Procon-JP, que tomará as providências cabíveis”, salienta Helton Renê.

Atendimentos do Procon-JP na Capital

Sede – segunda a sexta-feira: 8h às 14h na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá

MP-Procon – segunda a sexta-feira: 8h às 17h na sede situada no Parque Solon de Lucena, Lagoa, nº 300, Centro

Uninassau: segunda a sexta-feira das 8h às 17h, no Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Uninassau, na av. Amazonas, 173, Bairro dos Estados

Telefones: 3214-3040, 3214-3042, 3214-3046, 2107-5925 (Uninassau) e 0800 083 2015

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