Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba está apta ao protesto eletrônico de CDA’s

A Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB), por meio das Coordenações Executiva (CEPE) e da Procuradoria da Fazenda (COPF), recebeu treinamento e habilitação para remessa digital de Certidões da Dívida Ativa (CDA´s) para negativação em Cartórios de Protestos.

Participaram do treinamento a procuradora Sancha Alencar, os procuradores Sérgio Roberto e Felipe Silvino, e o chefe do NRC, André Ferreira.

A ferramenta eletrônica foi implementada após alterações da legislação estadual entre 2018 e 2019, culminando com a assinatura de um Termo de Cooperação Técnica com representantes da Anoreg-PB, via Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seccional Paraíba (IEPTB-PB). Em conclusão das tratativas, a Anoreg-PB disponibilizou treinamento aos servidores cadastrados da PGE, e os habilitou ao uso do sistema Central de Remessa de Arquivos (CRA).

Racionalidade e celeridade

De acordo com o coordenador executivo, Felipe Silvino, o novo procedimento confere à PGE um meio extrajudicial de cobrança de créditos da Fazenda Pública, gerando ganhos em termos de racionalidade e celeridade no recebimento da dívida dívida ativa, seja tributária ou não tributária.

“Até mesmo as dívidas já executadas podem ser, simultaneamente, protestadas para encurtamento do processo judicial, pois o TJ-PB, na linha do STJ, entende que a execução fiscal e o protesto de CDA, são meios de cobrança autônomos”, destacou.

A coordenadora da Fazenda, Sancha Alencar, relembrou ainda que o STF dá forte amparo ao protesto de CDA´s, como firmado na ADI 5.135. “Esse mecanismo legítimo converge para a integração das funções do poder público no cumprimento do dever de arrecadar a dívida ativa com eficiência e economicidade”, argumentou.

A expectativa dos procuradores é de que as CDA´s sejam remetidas em lotes, após um tratamento preliminar, objetivando um maior resultado da ferramenta. Os casos são regidos pela lei federal nº 9492/1997, de protestos de títulos, que concede ao devedor um prazo de três dias para regularizar a dívida, antes de ser negativado.