Ilicitude

Por Luís Fernando Veríssimo

Duas leis em gestação se arrastam na direção de Brasília para nascer. As duas trarão grande alegria para o califado brasileiro, se passarem, ou grande decepção pra o califado se o Congresso, numa demonstração de grandeza insuspeitada, as rejeitar. As duas leis se complementariam. Uma instalaria no Brasil o princípio do excludente de ilicitude, que em qualquer país civilizado do mundo significaria um retrocesso jurídico vergonhoso e aqui passa por progresso. A outra propõe uma reforma agrária que finalmente viria, mas ao contrário: polícia e Forças Armadas estariam autorizadas a atirar primeiro e determinar que ilícito foi cometido pelo agricultor sem terra depois, a critério do dono da terra, muitas vezes baldia e improdutiva.

A história da luta pela terra no país está cheia de sangue, e a maior parte é sangue de quem só pedia um pouco de chão para trabalhar. Por sinal, você se lembra da última vez em que viu notícias de acampamentos e colônias do MST produtivos e bem-sucedidos no país? E eles existem. Agora, se passar a lei que arma e perdoa os proprietários por todas as suas ilicitudes, notícias da guerra serão mais frequentes e sangrentas.

O excludente de ilicitude, essa nova frase que se intrometeu em nossas vidas como uma solitária insidiosa, significa simplesmente licença para matar. Seria uma autorização dada às forças da ordem para reagir à desordem sem se preocupar com limites. Compreende-se que uma nação apavorada com o crime deseje isso, ou pense que a solução é dar todo o poder aos xerifes e deixá-los tão soltos e sem limites morais e operacionais quanto os bandidos, para a guerra no mínimo ser parelha. Mas espera-se demais do policial que precisa distinguir, em segundos, o que é uma ilicitude e o que não é. E o resultado seria forças da ordem que já agem com notória arbitrariedade passarem a agir com a certeza da impunidade.

O Congresso pode reagir aos projetos, matá-los, proteger, ainda que debilitado, a democracia e zelar pela sua própria biografia. É difícil que o faça. Todas as forças do califado estarão do outro lado.