João Azevêdo quer que servidor público pague ‘rombo’ na Previdência sem apresentar conta

Por Ivandro Oliveira

O Projeto de Lei Complementar nº 12, encaminhado à Assembleia Legislativa na última sexta (06), pelo governador João Azevêdo, não apenas estabelece um aumento na contribuição previdenciária de todos os servidores de 11% para 14%, como pode aprofundar desigualdades ao estabelecer tratamento tributário igual entre quem ganha mais e muito pouco. Mesmo sem querer debater, o que já soa estranho, o governo tenta, sem qualquer republicanismo e a todo custo, encerrar sem nem começar todo e qualquer debate sobre o assunto, subtraindo não apenas os presumíveis direitos de milhares de pessoas, mas, sobretudo, sonegando o inegociável direito à informação de uma maioria que até o presente momento não sabe de absolutamente nada sobre o assunto de seu mais absoluto respeito.

No afã de misturar alhos com bugalhos, o governador, que chegou a alegar na sua justificativa que as alterações propostas obedecem aos princípios da reforma já feita pelo governo Bolsonaro e que teria ficado para os estados essa discussão, esquece que um dos motivos que levou a União não ter incluído os servidores estaduais na PEC da Reforma da Previdência aprovada e promulgada pelo Congresso foi por conta da atitude governadores como ele que não queriam enfrentar o desgaste de propor essas medidas, deixando todo o desgaste para o presidente e o próprio parlamento. Por outro lado, diferentemente do plano nacional, o governo João Azevêdo quer que sua base aliada faça feito rolo compressor e aprove, feito alguém que assina um cheque em branco, toda a proposta sem dar um pio de satisfação à sociedade.

Aliás, é bom que se diga, nesse debate não cabe a história de que reforma boa foi a de Bolsonaro e ruim a de João, mas a compreensão de que o exercício pleno da democracia exige diálogo, respeito e transparência, especialmente. Neste sentido, o governo não pode e não deve mexer em interesses coletivos sem submeter ao conhecimento dos interessados o mínimo de informação. Isso é autoritarismo, cheira muito muito mal e vai na contramão de tudo que prega e diz o governador paraibano.

Ora, sem transparência e diálogo, fica difícil os servidores compreenderem a necessidade de seus sacrifícios numa reforma que sequer mostra o tamanho da conta, nem as razões de sua existência. Além do mais, pelo que pude apurar atá o presente, é prevista a exclusão de pagamento de benefícios como licença-maternidade, salário família, auxílio-reclusão e licença para tratamento de saúde.

Na apresentação Projeto de Lei Complementar nº 12, o governador remete, claro, à legislação federal, mais especificamente à aprovação da Emenda Constitucional nº 103, que, segundo ele, impõe à adequação das legislações estaduais à nova ordem constitucional previdenciária. No entanto, João Azevêdo esqueceu de mencionar que a Emenda Constitucional citada por ele, que altera as alíquotas de contribuição dos servidores federais, estabeleceu percentuais que variam de 7,5%a 22%, a depender do valor do salário do servidor.

Outro ponto fundamental da nova lei é esse: o Art. 149 do Projeto de Lei Complementar nº 12 que diz textualmente que essas alíquotas “poderão”ser “progressivas”, ou seja, maiores para quem ganha mais.

“§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.”

No caso da proposta do governador, essa condição inexiste, posto que os valores serão idênticos tanto para quem ganha menos como para quem recebe mais. Na prática, sem tirar nem pôr, Azevêdo quer ser o hobin Hood às avessas.

Por mais que o governo diga que tudo isso é urgente, que a reforma é inadiável, que pode sofrer sanções do governo federal, caso não a faça, e por aí vai, a verdade é que não se pode acreditar em tudo que é transmitido, como se verdade fosse, em pleno século da informação e com o acesso que se tem a tantos dados aumentando significativamente a transparência. Os servidores precisam e devem receber todos os esclarecimentos necessários do governo, nos mesmos moldes que o governo Bolsonaro fez, com propaganda na mídia, audiências públicas, ouvindo especialistas e, acima de tudo, abrindo os números e apresentando a conta que será dividida com todos e não penas pelo governo.