Auditoria aponta ‘rosário’ de irregularidades na Prefeitura de Alhandra e prejuízo, só com combustível, de quase R$ 1 milhão

O prefeito Marcelo Rodrigues e o advogado Caio Oliveira foram citados para apresentar a defesa e esclarecimentos no processo.

VEJA AS IRREGULARIDADES APONTADAS PELA AUDITORIA DO TCE :

1 – Abertura de créditos adicionais – suplementares ou especiais – sem autorização legislativa

2 – Ocorrência de Déficit de execução orçamentária, sem a adoção das providências efetivas

3 – Inefetividade nos controles dos gastos com combustíveis, com possível prejuízo ao erário no valor de R$
805.663,05

4 – Realização de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, ilegais e/ou ilegítimas

5 – Ausência de informações de procedimentos licitatórios ao sistema SAGRES

6 – Não aplicação de 50% dos recursos da VAAT em Educação Infantil.

7 – Não aplicação de no mínimo 15% da VAAT em despesas de capital.

8 – Erro na classificação orçamentária das receitas do FUNDEB

9 – Utilização de recursos extraorçamentários para pagamento de despesas orçamentárias

10 – Pagamentos realizados com fonte de recursos diversa da informada.

11 – Disponibilidades financeiras não declaradas

12 – Não aplicação do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar
pública.

13 – Gastos com pessoal acima do limite (54%) estabelecidos pelo art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal

14 – Repasses ao Poder Legislativo em desacordo com o art. 29-A, § 2º, inc. I, da Constituição Federa

15 – Não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social

16 – Não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Próprio de Previdência Social

17 – Obrigações legais não empenhadas

18 – Contratação de serviços com preços superiores aos de mercado – sobrepreço