Os vereadores de João Pessoa adiaram mais uma vez a inclusão na pauta de votação da Câmara Municipal Proposta de Emenda a Lei Orgânica que atualiza a destinação de emendas de execução obrigatória dos parlamentares a Leio Orçamentária Anual (LOA). Os parlamentares até discutiram a votação da matéria na sessão desta terça-feira (26), mas não chegaram a um acordo e o presidente da Casa, João Corujinha (DC), decidiu levar a discussão para a sessão de amanhã.
A proposta já foi aprovada em todas as comissões e agora passa por discussão no plenário. A nova regra estabelece limite de 0,6% da receita líquida realizada no exercício financeiro de 2020. A partir de 2022, as emendas à LOA serão aprovadas no limite de 0,8% da receita líquida do exercício financeiro anterior.
Além disso, a nova regra ainda anula, por inconstitucionalidade, a Emenda à Lei Orgânica do Município de João Pessoa nº 29/2017, tornando-a sem qualquer efeito jurídico, desde a sua promulgação. As emendas impositivas aprovadas em 2017 e 2018 também ficam sem efeito, salvo as que já foram executadas. Esse último ponto provocou descontentamento em oposicionistas que não tiveram as emendas executadas anteriormente, a exemplo de Leo Bezerra (PSB) e Bruno Farias (PPS).
“A Câmara não pode decretar uma matéria inconstitucional porque isso cabe ao Tribunal de Justiça da Paraíba. As emendas impositivas de 25 vereadores foram praticamente realizadas. Só não foram as do vereador Bruno Farias e Leo Bezerra. Eles depois de serem atendidos vem querer cancelar as emendas impositivas tanto as minhas como as do vereador Bruno Farias, fiz essa ponderação no âmbito a Comissão de Políticas Públicas (CPP), na Comissão de Finanças e Orçamento (CFO). Se aprovarmos essa emenda vamos deixar no vácuo R$ 23 milhões para o prefeito fazer muito bem o que entender. É um cheque em branco da Câmara de Vereadores à Prefeitura Municipal. O que nós queríamos era sentar com o secretario ldelvânio Macedo e com a CFO para que a prefeitura justifique Câmara Municipal para onde vão esses 23 milhões de reais”, reagiu Leo Bezerra.
Já o líder do governo na Casa, Milanez Neto (PTB), disse que a matéria não pode ser entendida como sendo da Prefeitura, mas uma forma encontrada pelos próprios vereadores para que as emendas apresentadas saiam do papel.
“O que a gente está construindo é um consenso para que as emendas impositivas saiam do papel e tornem-se uma regra. A proposta de modificação foi feita em consenso entre a maioria dos vereadores que fazem a Câmara Municipal e não apenas da bancada de governo. Para que o governo possa fazer sem ficar de forma engessado”, disse.
Também foi fechado que os parlamentares possam apresentar cinco emendas, ou seja, 135 para todos os 27 vereadores.
Presente na sessão, o secretário de Articulação Política do Município, Idelvânio Macedo disse que está confiante na aprovação da matéria.
Com informações do MaisPB
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