O subprocurador-geral da República Eitel Santiago de Brito Pereira afirmou, em tom categórico, que o indulto individual (a graça) concedido ao deputado Daniel Silveira (PL-RJ) é plenamente constitucional, pois a Constituição prevê essa prerrogativa ao Presidente da República, não cabendo qualquer tipo de questionamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), já que o perdão presidencial não viola o princípio da impessoalidade, pois é um benefício justamente individualizado, pessoalizado, concedido a uma pessoa específica. Em entrevista ao ARENA, Podcast transmitido pelo canal da Ativa Web e apresentado pelos jornalistas Ivandro Oliveira, Helder Moura, Maurílio Batista, Ytalo Kubitscheck e Jandiara Soares, Eitel citou a súmula 9 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para acreditar que o parlamentar também não perderá seus direitos políticos.
“Neste caso, a graça não precisaria ser concedida apenas após o trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais a possibilidade de oferecimento de recursos, pois como a condenação foi proferida pelo STF, que é a última instância, o deputado não poderia mais ser absolvido”, explicou ao arrematar:
“Na minha opinião, a graça presidencial já anula qualquer outra penalidade correlata, já que cessa toda a condenação.”
Santiago fez duras críticas aos membros do STF, comentou que a corte tem ultrapassado os limites de sua competência constitucional e disse que é chegada a hora de um “freio de arrumação” para resgatar a harmonia entre os poderes.
Confira a entrevista:
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