A procuradora geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se contra a concessão de habeas corpus preventivo impetrado pela defesa do ex-presidente Lula pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ao se posicionar contra o HC de Lula nesta quarta-feira (14), Raquel Dodge disse que “vedar a execução provisória da pena” acentua “a já existente seletividade do sistema penal”.
A PGR também disse que o STF não pode conhecer o HC, porque o STJ ainda não se pronunciou sobre o mesmo pedido. “Trata-se de questão processual amparada no enunciado 691 da súmula do STF”, diz no despacho. A súmula referenciada pela procuradora impede a supressão de instâncias.
A defesa de Lula, condenado a 12 anos e um mês por corrupção e lavagem de dinheiro, pediu ao STF que ele só seja preso depois de o processo transitar em julgado, contrariando a repercussão geral estabelecida pelo próprio Supremo da execução de pena de condenados em segunda instância.
Para Dodge, a prisão após condenação em segunda instância corrige a “constrangedora e inconstitucional disfunção do sistema penal”, tornando-o menos suscetível aos “graves efeitos colaterais acima narrados”. “Alguns poucos, com condições financeiras para pagar os custos de sucessivos recursos contra a condenação, logram livrar-se da sanção penal. Ao assim fazê-lo, todavia, estes poucos abarrotam o Poder Judiciário de recursos protelatórios, cravou no parecer a PGR”.
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