O governador João Azevêdo (PSB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) novos prazos instituídos pela Assembleia Legislativa para o pagamento de mendas parlamentares individuais. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o governador alega que a Assembleia “instituiu novos prazos para pagamento de emendas parlamentares individuais”, apesar de já estarem previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estadual.
Os dispositivos foram vetados pelo governo, mas os parlamentares derrubaram os vetos e mantiveram os trechos questionados junto ao STF.
Na ação, o governador alega, em certo trecho da ação, que é um caso típico de “usurpação de competências”.
A ação já foi protocolada e a relatoria será do ministro Alexandre de Moraes.
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