O Governo do Estado poderá solicitar uso de hospitais privados independente de contratos administrativos durante a pandemia do Coronavírus. Um decreto assinado pelo governador João Azevêdo e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (31) estabelece essas questões como condição essencial na calamidade pública da saúde.
De acordo com o decreto, no Estado da Paraíba, compete ao secretário de Estado da Saúde, ou pessoa por ele delegada, requisitar as unidades de saúde e leitos, bem como os bens, móveis e imóveis, ou serviços de pessoas naturais ou jurídicas, para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, a exemplo de máscaras cirúrgicas, máscaras de proteção, luvas de procedimento, aventais hospitalares, antissépticos para higienização e quaisquer outros equipamentos e materiais necessários, autorizando o recolhimento desse bens nos almoxarifados do Governo do Estado ou em sedes ou locais de armazenamento dos fabricantes, distribuidores e varejistas.
Para garantir o cumprimento da requisição, a Secretaria de Estado da Saúde pode solicitar apoio operacional dos demais órgãos estatais, inclusive das forças de segurança.
Além disso, foi concedida isenção do ICMS nas operações ou prestações internas, relativas à aquisição de bens ou serviços requisitados pela Secretaria de Estado da Saúde.
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