O governador Ricardo Coutinho, que está deixando o Palácio da Redenção no próximo dia 31 de dezembro, resolveu editar uma medida provisória para refinanciar dívidas fiscais de empresas com o Governo do Estado. A Medida Provisória que institui um novo programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS (REFIS-ICMS) no exato momento em que Ricardo deixa a administração está na edição desta sexta-feira (27), do Diário Oficial do Estado, vide link http://static.paraiba.pb.gov.br/2018/11/Diario-Oficial-23-11-2018.pdf.
O curioso é que ao lançar mão de uma MP, justamente no fim do seu mandato, o governador faz uma espécie de ‘queima’ de impostos sem qualquer debate com a Assembleia Legislativa e a própria sociedade.
Pela MP, a adesão deverá ser feita no período de 27 de novembro a 17 de dezembro de 2018.
Poderão ser incluídos no Programa os créditos tributários constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
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