O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) suspendeu a realização do concurso público da prefeitura de Santa Rita. A suspensão foi publicada no Diário Eletrônico do TCE.
De acordo com auditoria do Tribunal, foram avistadas inúmeras falhas na confecção do edital, “com direta ameaça à segurança jurídica e interferência administrativa injustificada em direitos dos candidatos”.
O TCE deu prazo de cinco dias para remessa de cópia do ato de suspensão, devidamente publicado, sob pena de multa pessoal, além do prazo de 15 dias para a prefeitura corrigir os pontos impugnados no edital ou apresentar justificativas.
Foram questionados o quantitativo de vagas para o cargo de professor da Educação Básica II; a ausência de uniformidade no termo para entrega de documentos de comprovação do atendimento dos requisitos de investidura no cargo que ora é exigido no instante da posse ora no ato de nomeação; e a ausência de prazo mínimo a separar a publicação do Edital no Diário Oficial Eletrônico e o início do período de inscrição.
Outros pontos falhos, segundo o Tribunal, foram o que se refere às vagas para portadores de necessidades especiais – PNE obrigatoriamente na zona rural, situação que poderá inviabilizar o seu preenchimento; a necessidade de arredondamento, para mais, da quantidade de vagas para PNE; a coincidência entre os prazos para divulgação dos gabaritos e recurso; e a inexistência de indicação de acompanhamento por meio virtual.
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