A Assembleia Legislativa da Paraíba não poderá mais votar amanhã a proposta de adequação da Reforma da Previdência, conforme divulgado durante toda esta quarta-feira (11). Decisão da lavra do juiz convocado, Onaldo Queiroga, suspende a medida da Mesa Diretora presidida pelo deputado Adriano Galdino (PSB)
Onaldo atendeu os argumentos apresentados pelo líder da oposição, Raniery Pauliino (MDB), autor do mandado de segurança. Em linhas gerais, a oposição alegou ilegalidade no encaminhamento determinado por Galdino, depois de o plenário aprovar o regime de urgência urgentíssima para a votação. “Não poderia nunca uma matéria de tamanha complexidade ser votada assim a toque de caixa”, disparou Paulino.
No mandado de segurança, Paulino alegava ilegalidade, abuso e vícios na tramitação:
“O anúncio de Sua Excelência, o Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa da Paraíba, de votar em regime de urgência urgentíssima o PLC 12/2019, é portanto abusivo e, caso se concretize, violará o direito ao devido processo legislativo constitucional, o direito da minoria de participar ativamente do processo legislativo e o direito de representação do Impetrante e dos demais Deputados Estaduais que integram a Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Paraíba”.
Da sentença, cabe recurso da Mesa Diretora. Confira abaixo trecho final da decisão.
Liminar assinada pelo juiz Onaldo Queiroga suspende votação
Discussion about this post